Estabelecimento que permitir consumo será multado em até R$ 87,2 mil.
Governo paulista promete intensificar fiscalização.
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou nesta terça-feira (21) um projeto de lei do governo estadual que proíbe a venda, oferta e permissão de consumo de bebida alcoólica a menores de 18 anos em estabelecimentos comerciais do estado. O projeto cria mecanismos de fiscalização e controle para cumprimento do que rege o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e agora …
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